Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE JURISDIÇÃO - HOMICÍDIOS - VÍTIMA MENOR DE IDADE - AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - VARAS DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA - PREVENÇÃO DO JUÍZO PARA QUEM OS AUTOS FORAM DISTRIBUÍDOS POR SORTEIO E QUE PROLATOU DECISÃO. 1.

Apesar do advento da Lei 13.431/17, a competência para o processamento da ação penal que apura o cometimento de crime de homicídio, independentemente da idade da vítima, é do Tribunal do Júri, por expressa previsão constitucional, mormente quando pendente apenas a realização da sessão plenária. 2. Havendo mais de uma Vara Criminal com competência concorrente na comarca de origem para o processamento das ações penais que envolvem crimes dolosos contra a vida, devem ser observadas as regras de prevenção.... (Continua)