Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Talvez, leitura desatenta do acórdão, pois já na ementa assim constou: Servidor Público. Município de Santa Albertina. Auxiliar de Serviços de Limpeza. Majoração do adicional de insalubridade. Valor sempre recebido a menor. Busca de elevação ao efetivamente devido. Atividades classificadas como insalubres em grau máximo na NR 15, apuradas em laudo pericial. Termo inicial. Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei 413 pelo C. STJ. Critério para verba honorária. Observação que se faz. Sentença mantida. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Embargos rejeitados