Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, determinou o sequestro de verba para o pagamento de honorários periciais homologados. Petição protocolada fora do prazo recursal, a configurar sua intempestividade. Aplicabilidade do art. 1.003, §5º, do CPC. Manifesta inadmissibilidade. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. Precedentes. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.... (Continua)