Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE INDEFERE PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA OFENDIDA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - MÉRITO - REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO - NÃO CABIMENTO - OUTRAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS EM AUTOS DIVERSOS - AUSÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Sendo a ofendida parte legítima para requerer medidas protetivas, nos termos da Lei 11.340/06, art. 19, também possui legitimidade para impugnar decisão que indefere o pleito. ... (Continua)