Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 792.2793.4720.9860

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Reiteração. Hipótese em que a parte não se insurge, de forma específica, contra o fundamento adotado pela decisão que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento, no caso, a Súmula 422/TST, I. Dessa forma, incide, novamente, o óbice da Súmula 422/TST, I, a atrair, nestas circunstâncias, a aplicação da multa prevista no CLT, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, da CLT.... ()

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