Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente em autos que apuram crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica. A defesa alega ausência de requisitos para a prisão preventiva e sugere medidas cautelares alternativas. A vítima retratou-se, afirmando que o paciente não a agrediu, além de solicitar a revogação da custódia cautelar. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a retratação da vítima e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir. 3. A retratação da vítima enfraquece a justificativa para a prisão preventiva, não havendo indícios concretos de que o paciente, em liberdade, voltará a agredi-la. 4. A liberdade é regra no sistema processual, e a prisão preventiva deve ser excepcional, sendo cabíveis medidas cautelares alternativas no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas. Tese de julgamento: 1. A retratação da vítima pode influenciar na avaliação da necessidade de prisão preventiva. 2. Medidas cautelares alternativas são adequadas quando a prisão preventiva se mostra desproporcional. Expeça-se alvará de soltura... (Continua)