Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

PRELIMINAR DIRECIONADA AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE - PRETENSÃO DEDUZIDA PELO APELANTE EM RAZÕES RECURSAIS - COMPROVAÇÃO POR PARTE DO RECORRENTE DE QUE ENFRENTA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL - R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO INDEVIDA - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE A EXORDIAL CONTA COM ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO ADEQUADO DESLINDE DO FEITO - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.