Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - OFENSA À DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEITADAS - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - AUTO DE AUTUAÇÃO - CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DESACOBERTADA DE NOTA FISCAL - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA AUTUAÇÃO E DA EXAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da jurisprudência do STJ, a comprovada «indicação equivocada pelo sistema eletrônico do tribunal de origem da data de término do prazo recursal não pode ser imputada à parte recorrente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)