Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO «OPE LEGIS. ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE JÁ É DA FORNECEDORA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONCESSIONÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.