Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote