Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 1ª Câmara Especial Criminal, que, por unanimidade, acolheu parcialmente os primeiros embargos de declaração, com efeitos infringentes, condenando o querelado nas sanções dos arts. 139 e 140, «caput, ambos combinados com o art. 141, III, na forma do art. 69, todos do CP, fixando pena privativa de liberdade de 5 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos e pena de multa.1.2. O embargante alegou omissão do acórdão quanto à impossibilidade de restabelecimento da classificação jurídica original e à configuração de reformatio in pejus, além de incompetência absoluta do Tribunal de Justiça para o julgamento da apelação, em razão da condenação pelo crime de injúria simples.1.3. O embargante, em nova petição, sustentou a ausência de divergência no julgamento dos primeiros embargos de declaração, requerendo, assim, a distribuição dos embargos de declaração ao Desembargador Marcelo Machado Bertoluci.... (Continua)