Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CIVIL. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. CESSÃO DE CARTEIRA. PERÍODO DE TRANSIÇÃO. BENEFICIÁRIO COBRADO POR PRESTADOR DE SERVIÇO MÉDICO. DEMANDA POR ELE AJUIZADA EM FACE DA CEDENTE E DA CESSIONÁRIA. LITISCONSÓRCIO QUE SE JUSTIFICA EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR TER CONHECIMENTO DE NUANCES ENVOLVENDO MANOBRAS SOCIETÁRIAS. SOLIDARIEDADE, ADEMAIS, ENTRE OS AGENTES QUE INTEGRAM A RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL. AUSÊNCIA.

Foi previsto entre as empresas a forma de divisão dos custos da carteira de clientes durante o período de transição, circunstância que, embora permita o exercício da via regressiva entre elas, não exclui do beneficiário, enquanto consumidor de um serviço, o direito de se voltar em face de qualquer dos agentes que integram a cadeia de consumo. ... (Continua)