Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESTINAÇÃO DA CRIANÇA PARA ADOÇÃO APÓS REGULAR DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

citação por edital é válida quando precedida de tentativas infrutíferas de localização do citando, nos termos do CPC, art. 256. ... (Continua)