Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Pretensão aviada em face do distrito federal. «Auto de intimação demolitória. Sobrestamento e invalidação. Tutela provisória de urgência. Indeferimento. Reexame. Pedido de reconsideração. Interferência na fluição do prazo recursal. Inocorrência. Prazo recursal. Inobservância. Agravo de instrumento. Intempestividade. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Inadmissibilidade. Afirmação. Recurso não conhecido. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)