Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Decisão da origem que, ao unificar as penas impostas ao sentenciado em execuções distintas, homologou cálculo de penas que considera como data-base para o cálculo de benefícios futuros a data da primeira prisão. Inconformismo ministerial. Data da última prisão que configura o marco inicial para a contagem de tempo da progressão de regime prisional. Precedentes na jurisprudência. Agravo provido