Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA. RECURSO NÃO INTERPOSTO EM TEMPO E MODO PRÓPRIOS. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO APELO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DOIS CONTRATOS DISTINTOS COM O MESMO OBJETO. CULPA DO VENDEDOR. RESCISÃO DO PACTO. MEDIDA IMPOSITIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I -

Conforme orientação jurisprudencial do STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública, as questões decididas e não impugnadas em momento oportuno não podem ser rediscutidas, a teor da preclusão consumativa. II - Aquele que vende o mesmo imóvel a duas pessoas distintas, sem que tenha havido, anteriormente, a rescisão da primeira avença, é o causador do desfazimento do segundo pacto e responsável pela restituição, ao comprador, de todos os valores por este desembolsados para a concretização do negócio, com o acréscimo dos devidos consectários legais. III - Para a condenação da parte por litigância de má-fé, com a consequente aplicação dos arts. 79, 80 e 81 do CPC/2015, é imprescindível a comprovação de que ela estava agindo imbuída de dolo ou má-fé processuais, o que não restou demonstrado nos autos. IV - Recurso de apelação conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.... (Continua)