Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO ILEGAL. DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
I. CASO EM EXAME:1. Ação penal originária movida contra o Prefeito Municipal de Entre Rios do Sul/RS, Secretária Municipal de Administração e empresário, acusados de contratação ilegal e peculato, envolvendo a empresa FMG Peças e Serviços. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote