Jurisprudência Selecionada
1 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NS.
58 E 59. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.... ()
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