Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Mandado de segurança. Contagem de tempo de serviço como aluno aprendiz para aposentadoria. Remessa Necessária indeferida e recurso de apelação prejudicado.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança, reconhecendo o direito à contagem do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz para fins de aposentadoria, determinando a expedição de certidão correspondente. O Estado do Paraná, apelante, argumenta a impossibilidade da emissão da certidão devido à falta de comprovação do efetivo labor e à ausência de previsão legal para o cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a contagem do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz para fins de aposentadoria, considerando a necessidade de comprovação da retribuição pecuniária à conta do orçamento público.III. Razões de decidir3. O Mandado de Segurança não é a via adequada para o pleito, pois requer maior instrução probatória para comprovar o direito líquido e certo.4. A Súmula 96/TCU exige a comprovação de retribuição pecuniária à conta do Orçamento para que o tempo de serviço como aluno-aprendiz conte como tempo de serviço público.5. A ausência de prova pré-constituída adequada impede o reconhecimento do direito pleiteado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso em Remessa Necessária indeferido, reformando a sentença e julgando prejudicada a análise do recurso de apelação interposto.Tese de julgamento: A contagem do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz em escola pública profissional para fins de aposentadoria depende da comprovação de retribuição pecuniária à conta do orçamento público, conforme estabelecido pela Súmula 96/TCU, sendo inviável a dilação probatória na via do mandado de segurança.... (Continua)