Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO DE ÁREA PARTICULAR PARA OBRA PÚBLICA. RPV. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação possessória ajuizada por Divino Fernandes do Amaral, julgou procedente o pedido inicial para condenar o ente público ao pagamento de indenização no valor de R$ 35.200,00, com correção monetária desde a data da elaboração do laudo pericial, juros de mora desde a citação e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da indenização. A apelação discute o meio de pagamento da indenização, o termo inicial dos juros moratórios e a adequação dos honorários advocatícios. ... (Continua)