Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE - GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL - AUSÊNCIA DE VAZAMENTO DE DADOS DO CLIENTE - TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA VÍTIMA ESPONTANEAMENTE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de «error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. ... (Continua)