Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PENA DO CRIME DE RECPTAÇÃO SIMPLES QUE NÃO SUPERA 5 ANOS. DECISÃO MANTIDA.

Constitucionalidade do Decreto 11.302/22, competente o Presidente da República (CF, art. 84, XII) para a fixação dos requisitos necessários à concessão de indulto ou comutação de penas, cabendo ao Poder Judiciário apenas aferir o preenchimento dos requisitos fixados no ato normativo do Chefe do Poder Executivo federal, em cumprimento ao princípio da separação e harmonia entre os poderes. Agravado condenado por receptação à pena de 01 ano de reclusão com o pagamento de 10 dias multa mínimos, portanto, dentro dos termos do art. 5º e 7ºdo Decreto 11.302/22. Preenchido, portanto, o requisito objetivo para a concessão o benefício. Agravo ministerial desprovido... (Continua)