Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.  CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC.  TEMA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) N.28 DESTE TRIBUNAL. 

A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU READEQUAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO PELA PARTE AUTORA COM A EMPRESA RÉ DEMANDARIA PROVA CABAL DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTUDO, NÃO LOGROU A PARTE AUTORA DEMONSTRAR O ALEGADO DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA AUSÊNCIA OU DEFEITO DE INFORMAÇÃO ACERCA DO NEGÓCIO CONTRATADO. O BANCO RÉU SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO A RESPEITO.... (Continua)