Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de consignação e indenização por dano moral - Financiamento de veículo - Pretensão à alteração da forma de pagamento contratada no mútuo, por simples solicitação do autor - Não cabimento - Princípio da boa-fé objetiva e do «pacta sunt servanda - Alegação de que o atraso no pagamento decorre da omissão do Banco na expedição de boletos, o que ocasionou a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Não acolhimento - Hipótese de exercício regular de direito do credor, conforme art. 188, I, do CC - Dano moral - Inocorrência - Ao atrasar o pagamento na forma acordada entre as partes (débito em conta corrente) o autor assumiu o risco de sofrer aborrecimentos com a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes - Inocorrência de ato ilícito do Banco réu - Ação improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)