Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE CORRETAGEM CELEBRADO NO CONTEXTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E PELO IMPOSTO INCIDENTE NO GANHO DE CAPITAL (IR) - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO - ILÍCITO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. À

míngua de previsão legal expressa e/ou de disposição contratual autorizando a medida, entende-se impossível atribuir a terceira pessoa a responsabilidade pelo pagamento de imposto incidente sobre o «ganho de capital, já que o fato gerador do tributo, na hipótese da compra e venda de imóvel, está vinculado ao acréscimo patrimonial do alienante e, portanto, deve ser por ele suportado. 02. Em que pese ser possível atribuir, ao promitente comprador, a obrigação de pagar a comissão de corretagem (e.g. REsp. Acórdão/STJ), entende-se que a transferência da responsabilidade pelo pagamento apenas se perfectibiliza quando previamente informado o preço total da aquisição do bem, com destaque para o valor da respectiva remuneração do corretor. Ausente cláusula contratual expressa nesse sentido, aplica-se a regra geral do Código Civil, segundo a qual a remuneração pela corretagem fica a cargo do contratante (art. 722 e seguintes do CC). 03. Se não houver prova sobre a ocorrência de ato ilícito (conditio sine qua non para a reparação de danos), não há que se falar em indenização.... (Continua)