Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ROUBO PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE - FATOS POSTERIORES À LEI 14.344/22 - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - COMPETÊNCIA DA VARA COM ATRIBUIÇÃO PARA JULGAMENTO DE CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Ausente Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, a competência para processamento e julgamento de feitos relativos à tal matéria fica a cargo da Vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 13.431/17, art. 23. Precedentes.... (Continua)