Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP QUEIXA CRIME - CALÚNIA, INJÚRIA, DIFAMAÇÃO
e AMEAÇA - Rejeição - Hipótese - Ausência de elementos de convicção mínimos - Inexistência de boletim de ocorrência ou inquérito policial para apuração dos fatos - Crime de denúncia que, ademais, somente se procede mediante ação penal pública incondicionada. Recurso desprovido... ()
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