Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Crimes de trânsito. Trancamento do inquérito e revogação das medidas cautelares alternativas pelo excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Impossibilidade. Filho do paciente acometido de doença grave. Ausência de provas de que o paciente é o único responsável pelo filho e que as medidas impostas prejudicam os cuidados do menor. ORDEM DENEGADA