Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP habeas corpus, com indeferimento da liminar. Guarda e compartilhamento de pornografia infantil (ECA, art. 241-B. Materialidade delitiva, autoria e requisitos da prisão preventiva estão presentes. As circunstâncias do crime evidenciam gravidade em concreto do delito - a Polícia Federal apurou o envolvimento do paciente com a guarda e o compartilhamento de pornografia infantil, em tese, praticado mais de uma centena de vezes; além disso, a liberdade do paciente poderia acarretar prejuízos à investigação criminal, inclusive, porque já houve tentativa nesse sentido. Eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não asseguram a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade da custódia cautelar. Precedentes. Deve-se, pois, assegurar a ordem pública e a instrução criminal. Não concessão da ordem.