Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 157, § 2º, II, DUAS VEZES, C/C art. 61, II, ALÍNEA «H (UM DELES), NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ARGUMENTANDO-SE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA; CUSTÓDIA DECRETADA COM BASE EM GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO; DESNECESSIDADE DA PRISÃO; VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; PACIENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, COM ENDEREÇO FIXO E ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA.

Ação mandamental em que se pleiteia a revogação da prisão preventiva do Paciente argumentando-se, em síntese: fundamentação inidônea; custódia decretada com base em gravidade abstrata do delito; desnecessidade da prisão; violação do princípio da homogeneidade; paciente primário, de bons antecedentes, com endereço fixo e atividade laborativa lícita. ... (Continua)