Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATOS PREPARATÓRIOS IMPUNÍVEIS - NÃO CABIMENTO - RÉUS QUE INICIARAM A EXECUÇÃO DO CRIME - DECOTE DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS - NÃO CABIMENTO - REPOUSO NOTURNO - INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO CRIME - DECOTE NECESSÁRIO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PLEITO JÁ DEFERIDO EM SENTENÇA - PREJUDICADO.

Havendo prova judicial cabal da materialidade e da autoria do crime de furto descrito na denúncia, resulta inviável a absolvição de um dos acusados. ... (Continua)