Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ¿

DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ UNIMED AUTORIZE E CUBRA A TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA O HOSPITAL UNIMED BARRA, COM TRANSPORTE MÉDICO ADEQUADO ¿ IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGANDO QUE A AUTORA É ASSOCIADA DA UNIMED RIO, QUE É UMA CONFEDERAÇÃO QUE NÃO COMERCIALIZA PLANOS DE SAÚDE E QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO RÉU, NÃO PODENDO SER COMPELIDA AO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA - EM QUE PESE O ESFORÇO DA CENTRAL UNIMED EM BUSCAR DEMONSTRAR SER PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA UNIMED RIO, É NOTÓRIO QUE A UNIMED RIO E A CENTRAL NACIONAL UNIMED FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, LOGO, TODAS POSSUEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR EVENTUAL DANO CAUSADO À AGRAVADA, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL, INCLUSIVE JÁ SEDIMENTADO NA SÚMULA 286, IN VERBIS: «A FORMAÇÃO DE CONGLOMERADO ECONÔMICO, ATRAVÉS DE COOPERATIVAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE SEGURO SAÚDE NÃO EXCLUI A SOLIDARIEDADE ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS COOPERATIVADAS PELO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR TITULAR DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.