Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL - EXTINÇÃO O PROCESSO COM HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

Não sendo possível extrair, da petição homologada, que houve transação, ou seja, que foram realizadas concessões mútuas (art. 840, CC), ou estipulados direitos passíveis declaração ou reconhecimento (art. 843, CC), forçoso se faz a cassação da sentença.... (Continua)