Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR DA MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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