Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS CRIMES. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NORMA COGENTE. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O conjunto probatório coligido ao feito não deixa dúvidas acerca da prática, pelos acusados, do crime de falsidade ideológica, tendo em vista que ambos registraram procuração pública contendo declaração falsa acerca da constituição de determinada empresa, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. ... (Continua)