Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL (HÉRNIA UMBILICAL, HÉRNIA INGUINAL E HÉRNIA VENTRAL). PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE A INDICAR A INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. REJEIÇÃO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL COMPROVADO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR. AUTOR BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. 2. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

Recurso do autor. Pedido autoral de restabelecimento de auxílio-doença. Sustenta a existência de lesões abdominais por esforços repetitivos na realização do corte de cana de açúcar (hérnia umbilical, hérnia ventral e hérnia inguinal) que se encontram agravadas. Nexo de causalidade laboral comprovado em ação acidentária anterior. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Teor conclusivo da prova pericial negando a existência de incapacidade laborativa total e temporária. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Quadro clínico já amparado com a prévia concessão de auxílio-acidente. Pretensão à concessão de benefício de auxílio-doença indevido. Benefício indevido. Apelo desprovido. ... (Continua)