Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICES DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL INCOMPLETAS. AUSÊNCIA DAS CLÁUSULAS GERAIS. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ATO TST.CSJT.CGJT 1/2019.

I. Agravo de instrumento e recurso de revista não conhecidos em razão do não atendimento do pressuposto extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo de ambos os recursos. II . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois em conformidade com o entendimento desta Sétima Turma de que a apresentação de apólice de seguro garantia judicial de maneira incompleta, sem a especificação das cláusulas gerais, não atende ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. III. Inaplicável o teor da OJ 140 da SBDI-1 do TST, que versa sobre a insuficiência do recolhimento, hipótese diversa destes autos. IV. Inviável a análise da transcendência diante do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)