Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - DIVISÃO CÔMODA - IMPOSSIBILIDADE - BENS INDIVISOS - AUSÊNCIA DE CONSENSO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que o casamento foi celebrado sob a égide do CCB, sob o regime da comunhão universal de bens, entende-se que se comunicam todos os bens presentes, futuros e as dívidas passivas no curso da União. ... (Continua)