Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA A URV (UNIDADE REAL DE VALOR). AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PROVIMENTO.

Apelação do ente municipal em face da sentença proferida em ação de cobrança, que julgou procedente o pedido, determinando a implementação do percentual de 3,39% sobre a remuneração da autora, com data retroativa à conversão, apurando-se a diferença para pagamento, observando o prazo quinquenal a contar da distribuição da demanda. ... (Continua)