Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA MULTA.

I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a autora desconhecia qualquer vínculo com a associação demandada. Sentença de improcedência, com a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa. Recurso interposto visando o afastamento da penalidade, sob a alegação de que a recorrente exerceu regularmente o seu direito de ação, sem o intuito protelatório ou dolo processual.... (Continua)