Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO DE VALORES. VENDA COM USO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. «CHARGEBACK REGULAR. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO APRESENTADA. ESCOAMENTO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. DEVER DE RESTITUIR AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote