Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PERCENTUAL SOBRE A RENDA LÍQUIDA DO ALIMENTANTE. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO INTUITU FAMILIAE.
-Os alimentos devem incidir sobre os rendimentos líquidos do alimentante, compreendidos como a renda bruta deduzida dos descontos obrigatórios (INSS e Imposto de Renda). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote