Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. CLT, art. 844, § 2º. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA JUSTIFICATIVA ALEGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

É válida a condenação ao pagamento de custas processuais imposta à parte autora que, ainda que beneficiária da justiça gratuita, deixa de comparecer injustificadamente à audiência inaugural, nos termos do CLT, art. 844, § 2º. A constitucionalidade da norma foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, de modo que a isenção prevista no CLT, art. 790-Anão prevalece na hipótese. Alegações genéricas e desacompanhadas de prova mínima quanto à justificativa apresentada não afastam a penalidade processual legalmente prevista. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento. ... (Continua)