Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.  SENTENÇA EXTRA PETITA. AFIGURA-SE EXTRA PETITA A SENTENÇA QUE DETERMINOU PRAZO ASSINADO PARA RECÁLCULO DOS CONTRATOS, SOB PENA DE MULTA. PRELIMIINAR ACOLHIDA. DECISUM QUE VAI DECOTADO, NO PONTO.MÉRITO. REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS PELA QUITAÇÃO. CABIMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA SERVIDORES DO SETOR PÚBLICO.  ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DO BACEN. CABIMENTO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024,   PASSANDO A INCIDIR, A PARTIR DE ENTÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IPCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

PRELIMINAR ACOLHIDA. ... (Continua)