Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITCD - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS BENS E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

Considerando que ainda não foi homologado o cálculo do ITCD pelo juízo sucessório, estando pendente de julgamento o processo de inventário, afigura-se inexigível o tributo e, por conseguinte, deve ser mantida a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução fiscal.... (Continua)