Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercícios de 2012 a 2015 - Multa - Exercício de 2017 - Alegação de prescrição do exercício de 2017 e ilegalidade da inclusão do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL na base de cálculo do ISSQN - Prescrição - Inocorrência - Existência de processo administrativo discutindo o auto de infração - Notificação e inscrição em 05.10.2021 - Ajuizamento em 09.11.2022 - Base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, nos termos do art. 7º, § 2º, I da Lei Complementar 116/2003 - Entendimento do STF de que os tributo federais que oneram a prestação de serviço são embutidos no preço do serviço - ADPF 189 e 190 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)