Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de procedimento comum - Cumprimento de tutela de urgência - Paciente que necessita de aparelho o Kit Cpap Automático Com Máscara Nasal GIII BMC - Recurso contra decisão interlocutória que determinou o bloqueio de verba pública, para pagar multa pecuniária, em razão do descumprimento da obrigação - Decisão que tem por finalidade afastar danos irreversíveis à saúde da agravada, que possui absoluta prioridade na efetivação do direito à vida e à saúde, nos termos dos arts. 1º, III e 230, da CF/88, bem coma Lei 10.741/2003, art. 3º - Inteligência do REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)