Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO PLUVIAL COM CAMINHÃO HIDROVÁCUO. INADIMPLEMENTO. NÃO CONFIGURADO. PRESTAÇÃO REALIZADA APENAS EM PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA POR FALHA DO PRESTADOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL.

Restando comprovado nos autos que a prestação do serviço contratado não foi integralmente realizada em razão de falha mecânica do equipamento da prestadora de serviço, inviabilizando a conclusão do trabalho na data ajustada, não há que se falar em inadimplemento da contratante. O prestador de serviço, diante de sua expertise técnica, assume os riscos inerentes à sua atividade, não podendo impor ônus adicional ao contratante por eventuais falhas na execução.... (Continua)