Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. PRISÃO CIVIL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à execução de alimentos e decretou sua prisão civil pelo prazo de 30 dias, com base no art. 528, §3º, do CPC. O agravante sustenta a nulidade da citação na ação de alimentos originária e argumenta ter quitado os valores referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento da execução. ... ()
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