Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 789.4241.4369.4796

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COBERTURA DE CIRURGIA - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA OPERADORA

"FALSO COLETIVO EMPRESARIAL -

Somente cinco segurados - Equivalência ao regramento estabelecido aos planos de saúde individuais/familiares - Vedação à rescisão unilateral imotivada pela operadora do plano de saúde em contratos individuais/familiares. ... ()

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